CM/pt/BR/001 - Decreto Municipal para Licenciamento de Dados
Status of this CM: REVISÃO FINAL.
CM authority: Brazilian Project Community
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Working group: Tomio, Krauss e Thierry
Group contact: Krauss
Submission channel: Telegram-Comunidade
Submission start-date: Outubro de 2018 (with [{{{url}}} this reference work])
Modelo de decreto municipal inspirado no Decreto 10.558/2015 de Jaraguá do Sul.
DECRETO MUNICIPAL Nº {$decNum}
- Autoriza o Uso dos Dados Geográficos e Cartográficos Disponibilizados no Site Municipal.
o PREFEITO DE {$municipio}, no uso de suas atribuições; e
CONSIDERANDO o teor do Ofício Nº {$docOficioNum}, de {$docOficioData}. da Secretaria Municipal do Urbanismo;
CONSIDERANDO o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas conforme o disposto na Constituição Brasileira e na Lei Federal Nº 12.527/2011, de 18/11/2001;
CONSIDERANDO que Wikipedia, Wikidata e OpenStreetMap são projetos colaborativos, com milhões de colaboradores, que estão organizando informações geográficas e cadastrais do mundo inteiro, de todas as cidades, e disponibilizam acesso e utilização livres de seus dados;
CONSIDERANDO que Wikidata e OpenStreetMap são também bancos de dados, onde os dados no Wikidata estão publicados sob a licença CC0 (Creative Commons Zero - Dedicação ao Domínio Público), e onde os dados OpenStreetMap estão publicados sob licença ODbL (Licença de Banco de Dados Aberto Open Data Commons);
DECRETA:
Art.1º. Fica autorizado o uso dos dados municipais disponibilizados no site do Município, para inserção ou atualização de informações nos bancos de dados e portais OpenStreeMap.org, Wikipedia.org e Wikidata.org.
Art.2º. Recomenda-se que todos os dados de utilidade pública produzidos pela prefeitura ou encomendados por ela para terceiros, ofereçam licenças internacionalmente reconhecidas e apropriadas: CC0 e ODbL (licença dual) para dados espaciais geográficos, e CC0 para os demais dados cadastrais, vinculados ou não aos dados geográficos.
Parágrafo único: declarações de licença devem vir acompanhadas dos respectivos endereços persistentes na internet, por exemplo http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0 para licença CC0, http://opendatacommons.org/licenses/odbl/1.0 para licença ODbL.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativas
- Uso do modelo baseado no sucesso: Jaraguá do Sul, no seu segundo ano de uso oficial do OpenStreetMap já está na lista das cidades com excelente completeza e detalhamento do OSM-Brasil. Veja-se por exemplo este zoom da área urbana.
, é a primeira no ranking de grau de abertura, enquanto a ODbL, uma licença da família "BY-SA", 
, tem efeito "contaminante".- A licença CC0 é a menos restritiva, enquanto a ODbL é mais restritiva (exige divulgação dos créditos) e é "contaminante", por isso a ênfase nos dados cadastrais postados na Wikidata, que é CC0.
- O documento da lei orgânica do município, que usualmente apresenta um mapa anexo, e todos os demais documentos relativos a leis, decretos, portarias, etc. são documentos obrigatoriamente de domínio público, implicitamente licenseados CC0, de modo que anexos (com por ex. tabelas de dados cadastrais) também devem ser CC0.
- As URLs do inteiro teor das licenças devem ser explicitadas conforme recomendado, usando endereços URL canônicas (links oficiais) das licenças.
- A maior parte dos dados cadastrais é complexa e requer contexto semântico e hierárquico: a Wikidada é muito mais apropriada, e hoje é o principal exemplo de "base de dados ligados" e contextualizados, gerando de fato uma base de conhecimento e garantindo abertura 5 estrelas.
Todos os dados complementares e secundários podem também ser agregados à Wikidata, eventualmente com auxílio de suas ferramentas de inclusão por planilha.
NOTA: nem todos os dados públicos da prefeitura podem ser postados na Wikidata ou OpenStreetMap, e neste caso vale o depósito já tradicional no Brasil, em uma infraestrtrutura de dados abertos como dados.gov.br (o CKAN) ou em um repositório público (ex. Github). Dados brutos financeitos e meteorológicos, por exemplo, não podem ser inseridos na Wikidata. Ainda assim recomenda-se respeitar os padrões de dados ligados e padrões abertos, tais como planilha CSV com descritor padronizado. Ver exemplo típicos em Datahub.io ou Datasets.OK.org.BR.
Ver também
- Jaraguá do Sul e outros itens super-detalhados na Wikidata:
- Cidades: Jaraguá do Sul/SC, Rio de Janeiro/RJ, Campinas/SP
- Vias: BR-116, ...
- Pontos de interesse: Pico do Jaraguá/SP
- OSM-copyright dado por ODbL
- Licença Wikidata: "All structured data from the main, property and lexeme namespaces is available under the Creative Commons CC0 License". Ou seja, sendo CC0 é "100% domínio público". Ver mais detalhes em Introdução à Wikidata.
- Outros exemlos de cidades com excelente completeza e detalhamento no OSM: Santa Maria/RS, ...
- Exemplos de cidade com baixa completeza e detalhamento no OSM: ...