CM/pt/BR/005 - Declaração de equivalência com o domínio público

Contract Model (CM)

Status of this CM: RASCUNHO.
CM authority: Brazilian Project Community .

Working group: Krauss e Igor
Group contact: Krauss
Submission channel: Talk-BR
Submission start-date: Maio de 2020 (with [{{{url}}} this reference work])

Modelo de declaração oficial do titular dos dados, titular governamental das esferas estadual e municipal (com devidas adaptações quando existir legislação local contemplando direitos pertinentes).

NOTA: titulares do governameno federal devem usar a declaração CM/pt/BR/006.

Considerando que as instituições governamentais brasileiras produzem, entre outros, dados e conteúdos não-sigilosos e de interesse do cidadão; declaramos, para os devidos fins, que {$a_Organizacao} (CNPJ {$cnpj}) disponibiliza diversos dados e conteúdos digitais em seu sítio na internet e/ou por e-mail oficial, e que os mesmos, pela legislação vigente, são indicados como domínio público. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas de lacunas na legislação pertinente, naquilo que couber a esta autoridade como autora dos dados, ficam os mesmos dedicados ao domínio público.

Os dados e conteúdos mencionados, portanto, encontram-se livres de restrições legais: qualquer organização ou cidadão brasileiros, ou qualquer instituição estrangeira, tal como a Fundação OpenStreetMap ou a Fundação Wikimedia, podem reproduzir, transformar, distribuir e apresentar ao público, sem a necessidade de autorização.

LEGISLAÇÃO VIGENTE PERTINENTE
Brasil é signatário do Tratado de Berna desde 1975 (Decreto Federal nº 75.699), cujo artigo 2.4, que dispõe sobre a exclusão de proteção automática dos direitos autorais nas obras normativas, foi regulamentado pela Lei Federal 9.610 dos Direitos Autorais em 1998,
    Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
    I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
    ...
    IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

Resumindo: as obras normativas produzidas por autoridade governamental são livres, são todas automaticamente de domínio público. Além disso, quando um texto classificado pelo item IV (leis, decretos, etc.) apresenta objetos tais como anexos (com tabelas, mapas, etc.) ou cita objetos do item I (procedimento normativo, etc.) o objeto se torna igualmente livre. Quem obriga é o princípio do Art. 3º da Lei da Introdução de 1942, "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Por exemplo os mapas e tabelas anexos aos Planos Diretores municipais (leis complementares), são obrigatoriamente excluídos da proteção autoral. Portanto a obra (Plano Diretor) e os objetos citados por ela (mapas e tabelas), são todos automaticamente de domínio público.

Tudo isso é reforçado pela Constituição Federal de 1988, que nos seus artigos 5º e 216 assegura ao cidadão o acesso à informação gerada pela administração pública:
    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, (...), nos termos seguintes:
    ...
    XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
    ...
    Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial,(...), nos quais se incluem:
    ...
    § 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental
    e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Tais artigos da Constituição vieram a receber regulamentação detalhada pela Lei do Acesso à Informação de 2011, incluindo a regulamentação das diretizes da administração pública, que prevê, conforme artigo 3º, item II, a
  "divugação de informações de interesse público, independente de solicitações".

 

 
{$Cidade_jurisdicao}, {$assinatura_dataExtenso}

 

 
__________________________________________  
{$assinatura_nome}  
{$assinatura_cargo}

 

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Campos a preencher

• {$a_Organizacao}: nome completo da instituição ou organização governamental.
• {$cnpj}: código de CNPJ da organização governamental.
• {$site_dados}: URL da página contendo link para downloads, etc. ou lista de URLs relevantes.
• {$Cidade_jurisdicao}: município (jurisdição) onde se encontra a sede da instituição.
• {$assinatura_dataExtenso}: data da assinatura, por extenso.
• {$assinatura_nome}: nome completo da pessoa que assina.
• {$assinatura_cargo}: cargo da pessoa que assina, dentro da instituição.