CM/pt/BR/006 - Indicação de domínio público em dados disponibilizados pelo poder executivo federal
Status of this CM: RASCUNHO.
CM authority: Brazilian Project Community
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Working group: Krauss e Igor
Group contact: Krauss
Submission channel: Talk-BR
Submission start-date: Maio de 2020 (with [{{{url}}} this reference work])
Modelo de declaração oficial do titular dos dados, titular governamental federal.
- NOTA: demais titulares governamentais devem usar CM/pt/BR/005, tendo em vista que o decreto Decreto 8.777/2016 não se aplica às esferas estadual e municipal.
Considerando que as instituições governamentais brasileiras produzem, entre outros, dados e conteúdos não sigilosos e de interesse do cidadão;
declaro para os devidos fins que {$a_Organizacao} (CNPJ {$cnpj}) disponibiliza diversos dados e conteúdos digitais em seu sítio na Internet e por e-mail institucional, e que os mesmos, pela interpretação da legislação vigente, são identificados como domínio público.
Tais dados e conteúdos encontram-se livres de restrições legais, de modo que qualquer organização ou cidadão brasileiros, ou qualquer instituição estrangeira, tal como a Fundação OpenStreetMap ou a Fundação Wikimedia, podem livremente reproduzir, transformar, distribuir e apresentá-los ao público, sem a necessidade de autorização.
LEGISLAÇÃO VIGENTE PERTINENTE
Brasil é signatário do Tratado de Berna desde 1975 (Decreto Federal nº 75.699), cujo artigo 2.4, que dispõe sobre a exclusão de proteção automática dos direitos autorais nas obras normativas, foi regulamentado pela Lei Federal 9.610 dos Direitos Autorais em 1998,
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;
...
IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;Em outras palavras, as obras normativas produzidas por autoridade governamental são livres por serem automaticamente de domínio público. Além disso, quando uma obra que se enquadre no inciso IV (leis, decretos etc.) é acompanhada de objetos tais como anexos (com tabelas, mapas etc.) ou cita objetos do inciso I (procedimento normativo etc.), tais objetos se tornam igualmente livres pelo princípio do Art. 3º da Lei da Introdução de 1942, "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece".
Por exemplo a norma técnica NBR 9050/2015, que como demais normas NBR da ABNT era de acesso restrito oneroso, em virtude de ser citada pelo Decreto nº 9.296/2018, passou a ser de acesso público gratuito.Quanto ao acesso às demais informações geradas pela administração pública, a Constituição Federal de 1988, nos seus artigos 5º, 37 e 216, assegura ao cidadão a transparência, o direito de acesso e outros direitos fundamentais relativos à liberdade de uso da informação. Tais artigos da Constituição vieram a receber regulamentação detalhada pela Lei do Acesso à Informação de 2011, incluindo a regulamentação das diretrizes da administração pública, que prevê, conforme artigo 3º, inciso II, a
"divugação de informações de interesse público, independente de solicitações".Por fim, conforme o Decreto 8.777/2016 (alterado pelo Decreto 9.903/2019) ficou estabelecido, para órgãos da esfera federal, que:
Art. 4º Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo federal e as informações de transparência ativa são de livre utilização pelos Poderes Públicos e pela sociedade.
§ 1º Fica autorizada a utilização gratuita das bases de dados e das informações disponibilizadas nos termos do disposto no inciso XIII do caput do art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a União, nos termos do disposto no art. 29 da referida Lei.
§ 2º Fica o Poder Executivo federal obrigado a indicar o detentor de direitos autorais pertencentes a terceiros e as condições de utilização por ele autorizadas na divulgação de bases de dados protegidas por direitos autorais de que trata o inciso XIII do caput do art. 7º da Lei nº 9.610, de 1998.
{$Cidade_jurisdicao}, {$assinatura_dataExtenso}
__________________________________________
{$assinatura_nome}
{$assinatura_cargo}
Campos a preencher
{$a_Organizacao}: nome completo da instituição ou organização governamental.{$cnpj}: código de CNPJ da organização governamental.{$site_dados}: URL da página contendo link para downloads, etc. ou lista de URLs relevantes.{$Cidade_jurisdicao}: município (jurisdição) onde se encontra a sede da instituição.{$assinatura_dataExtenso}: data da assinatura, por extenso.{$assinatura_nome}: nome completo da pessoa que assina.{$assinatura_cargo}: cargo da pessoa que assina, dentro da instituição.