Brazil/Associação/Estatuto-esqueleto
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Pelo artigo 54 do Código Civil, o Estatuto de uma associação precisa conter pelo menos as seguintes partes:
- I – a denominação, os fins e a sede da associação;
- II – os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
- III – os direitos e deveres dos associados;
- IV – as fontes de recursos para sua manutenção;
- V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
- VI – as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
- VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
Estes itens são em geral estruturados em capítulos: nisso consiste a proposta do Estatuto-esqueleto, contemplar os itens acima em capítulos, seções ou subseções do texto do Estatuto. Essa estrutura estabelecerá também a ordem de votação dos temas e dos esforços de redação. O texto completo está em construção neste Google-doc.
IMPORTANTE: este artigo foi reformulado para acomodar o processo de redação a cada etapa, deletamos elementos relevantes das etapas anteriores apenas para evitar "poluição" aqui na Wiki: consulte texto original deste artigo conforme versão do Rascunho-Estatuto:
- Até Estatuto v0.2.9 esta página era este link.
- A página corrente refere-se ao Estatuto v0.3 em diante.
Processo de REDAÇÃO
O Estatuto-esqueleto é um resumo de referência para não nos perdermos durante a redação de cada etapa. Atualmente (v0.3+) estamos enxugando e levando detalhes para um "Regimento Interno de exemplo" para deixar claro que o Estatuto não existe isoladamente, precisa ser interpretado e regulamentado por um Regimento consistente com as intensões iniciais, sem distorções.
Aguardemos novidades quanto ao texto enxuto do Estatuto.
Visualização de estruturas
As estruturas societária e dos órgãos de governança podem ser visualizadas em diagramas simples... Havendo consenso nas figuras podemos discutir com mais clareza e menos desconfiança ou medo de cada um estar falando numa língua diferente. Os diagramas são, neste sentido, uma importante ferramenta de alinhamento dos consensos.
A representação visual ajuda a resumir e a conferir a consistência e completeza do texto do Estatuto.
São diagramas para a representação visual das estruturas básicas da Associação, definidas pelo Estatuto. São representações apoiados em linguagem visual padronizada: Diagrama UML de classes ou Diagrama OntoUML. Regras gerais de representação/interpretação:
- Os nomes de classe referem-se a elementos típicos de um conjunto bem definido pelo Estatuto. Por exemplo o conjunto dos associados tem como elemento típico o Associado (representado como uma classe no diagrama).
- Nome de uma especialização refere-se ao elemento típico de um subconjunto. Por exemplo o subjunto Associado Individual (representado como especialização de Associado no diagrama).
- A relação parte-todo entre classes pode ser representada por composição ou agregação, indica que um dado super-conjunto (o todo) tem como constituinte dois ou mais conjuntos de outra espécie. Exemplos: a Assembléia tem uma pauta e essa pauta é uma composição de Itens de Pauta; a Plataforma de Iniciativas é um agregado de Iniciativas.
Associados
- Associados podem ser de dois tipos:
- Associado individual: pessoa física (solicitado dela o CPF), com direito a voto e obrigação de contribuir com anualidade. Se contribuir com algo mais, seja como anualidade-extra seja como doação, terá direito de orientar essa contribuição às iniciativas desejadas e participar na governança dessas iniciativas (em função não-linear do montante doado).
- Associado institucional: pessoa jurídica (solicitado dela o CNPJ) obrigatoriamente sendo representada por um (e apenas um) associado individual que converte seu voto em institucional enquanto for representante. O CNPJ é obrigado a contribuir com algo mais que a anualidade de associado individual, mas esse extra pode ser orientado a iniciativas por ele designadas.
Conselhos
A gestão do dia-a-dia da associação é realizada por três Conselhos independentes, que respondem apenas à Assembleia Geral. Quando oportuno uma instância consultiva pode ser constituída na forma de Conselho Geral — instância alternativa à Assembleia Geral que reúne membros dos três Conselhos para lidar com decisões que demandam coordenação ou complementação de responsabilidades entre os conselhos.
Formação dos Conselhos:
- Conselho Diretor: 3 diretores gerais da Associação eleitos para respectivas diretorias, podendo ou não incluir diretores regionais quando as decisões forem de âmbito restrito a uma região. O Regimento Interno deve determinar as atribuições de cada cargo, definindo minimamente Diretor de Difusão e seu vice, diretor técnico e seu vice. Entre os diretores elege-se o presidente da associação.
- (NÃO IMPLEMENTADO) Conselho Diretor Regional: no mínimo zero e no máximo 5 conselhos regionaos, relativos a cada uma das 5 regiões oficiais do Brasil: Norte, Nordeste, Centro-oeste, Sudeste e Sul. Deve-se nomear minimamente um diretor ou presidente regional.
Exemplo de cargo: Diretor de Difusão da Região Sul.
- (NÃO IMPLEMENTADO) Conselho Diretor Regional: no mínimo zero e no máximo 5 conselhos regionaos, relativos a cada uma das 5 regiões oficiais do Brasil: Norte, Nordeste, Centro-oeste, Sudeste e Sul. Deve-se nomear minimamente um diretor ou presidente regional.
- Conselho Fiscal: 3 conselheiros fiscais.
- (NÃO IMPLEMENTADO) Conselho das Iniciativas: coordenadores de cada uma das iniciativas da Plataforma de Iniciativas. Fica só de indicativo, as iniciativas podem ser externas, por exemplo vaquinhas para viabilizar eventos educacionais no juntos.com.vc ou projetos voluntários do github.com/OSMBrasil.
Modelos de Esatato
Ver "Modelos de Estatuto" na Talk desta página.
A principal fonte de referência para esqueleto e redação foram os modelos.
Resumo oficial do Estatuto
Durante o processo de redação, mesmo com apenas uma votação baseada no texto integral do Estatuto, percebeu-se baixa disponibilidade das pessoas em "realmente ler" o inteiro teor de um texto tão longo e enfadonho (entre 3000 a 4000 palavras de texto técnico-jurídico).
Essa disponibilidade varia com o perfil da pessoa e a disponibilidade de tempo de fato, por ocasião da demanda. Desse modo não se pode simplesmente excluir aqueles que não estão dispostos a ler, ou presumir que todos vão "acreditar cegamente" na opinião de terceiros sobre o texto e as decisões que serão tomadas em seguida com base nele.
Um "resumo oficial" é aquele expresso de forma mais fiel possível ao texto original, e dentro de limites razoáveis de compactação, legibilidade e relevância do teor do próprio resumo. Por isso sugere-se que ele deve seja submetido ao mesmo processo de aprovação que o texto original.
Essa prática de gerar, junto com o texto "chato e longo" um RESUMO OFICIAL, já vem sendo adotada, em particular no modelo de camadas dos textos oficiais da CC, https://creativecommons.org/licenses/#layers
O texto do RESUMO está sendo elaborado em separado através do seguinte processo:
- Resumo-longo de cada seção do texto, seguindo exatamente a estrutura original. Esse resumo é por um lado um ensaio, uma base preliminar para o resumo mais compacto. Além disso esse Resumo-longo poderá ser traduzido para diversas línguas, para servir de apoio à comunidade internacional do OSM, e permitir a comparação com outros Estatutos.
- Resumo oficial ajustado ao grau de compactação desejado, elaborado a partir do resumo-longo.
- Marcas e ilustrações no resumo: acréscimo opcional de ilustrações (tipicamente ícones) e/ou marcação semântica (p. ex. Microdata com DigitalDocument) ao texto do resumo oficial, para melhor destacar os conceitos e sinalizar a leitura de porções desejadas. A marcação também auxilia na indexação e interface do texto.
Completeza: conforme colocado no inicio desta página, o artigo 54 do Código Civil comentado no inicio, o Estatuto de uma associação precisa conter pelo menos as partes I, II, III, IV, V, VI, VII. Este é portanto o critério para "conteúdo mínimo" do resumo oficial, o leitor precisa ser esclarecido destes 7 itens.
FAQ
Do inglês Frequently Asked Questions, consiste das perguntas-e-respostas das "perguntas mais frequentes".
Durante as discussões e no longo processo de redação, de fato, foi possível observar que certas perguntas sobre o Estatuto era realizadas com frequência. Um FAQ inicial pode ser elaborado com base nessa experiência e em seguida mantido com atualizações baseadas em perguntas de novos associados, imprensa, etc.