Talk:CM/pt/BR/001 - Decreto Municipal para Licenciamento de Dados
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Ref. Jaragua do Sul: Mapa-OSM, Item-Wikidata.
Discussão jurídica
O "modelo de norma jurídica municipal" precisa ser baseado em leis ou decretos municipais precedentes... infelizmente só conhecemos um, que é o citado no modelo.
Se você é da área de Direito, por favor deixe o seu parecer ou dicas de outras normas.
Modelo de Dourados-MS
Apesar de inspirado na ABNT (ruim) ele traz importante exigemcia de empresas fornecerem mapas ao municipio